Termos e Condições de Uso

Estes termos regem a prestação de serviços de Streaming, Hospedagem, Backup e Aplicativos Móveis pela Caxias Host (Lucas Mauro Lazzaron 80191150053).

1. Aceite dos Termos e Natureza da Contratação (B2B / Insumo)

A concordância com estes termos é indispensável para a utilização dos serviços. O pagamento da primeira fatura (boleto/PIX/cartão), a confirmação eletrônica do pedido ou o início da fruição dos recursos caracteriza o aceite integral, irrevogável e irrestrito de todas as cláusulas aqui presentes.

1.1. Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento (Código Civil e Jurisprudência do STJ): Os serviços prestados destinam-se exclusivamente como insumo tecnológico e infraestrutura para a atividade profissional, comercial, institucional ou de radiodifusão do CONTRATANTE. Conforme a Teoria Finalista consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os arts. 421 e 421-A do Código Civil Brasileiro (liberdade contratual e intervenção mínima), a presente relação rege-se pelo direito civil, afastando a aplicação do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Escopo e Monitoramento

A Caxias Host fornece infraestrutura para transmissão, armazenamento de dados e disponibilidade de aplicativos móveis (Android e iOS), mantendo monitoramento de rede 24 horas por dia para garantir a estabilidade do serviço.

3. Faturamento, Recorrência e Política Estrita de Não Reembolso

Os serviços operam estritamente em regime pré-pago por ciclo contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual). Para facilitar a organização do contratante, os boletos/faturas são emitidos antecipadamente com 10 dias de prazo antes do vencimento da renovação do ciclo.

3.1. Alocação Imediata e Indivisibilidade do Ciclo: A contratação confere a reserva, provisionamento e alocação imediata de capacidade computacional, largura de banda, portas de transmissão, licenças de software e recursos dedicados de hardware (Art. 473, parágrafo único do Código Civil).

3.2. Cancelamento e Inexistência de Estorno (Padrão de Serviços de Assinatura): O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelo CONTRATANTE via Área do Cliente, surtindo efeitos para a interrupção de cobranças nos ciclos futuros. Os pagamentos já efetuados não são reembolsáveis e não serão concedidos créditos, estornos ou devoluções proporcionais (pro-rata) por períodos de assinatura parcialmente utilizados ou recursos não consumidos.

3.3. Vigência até o Fim do Ciclo: Após a solicitação de cancelamento, a infraestrutura contratada permanecerá ativa e disponível para uso até o último dia do período de vigência já quitado.

3.4. Custos de Setup e Compilação de Aplicativos: Taxas de instalação, provisionamento inicial de servidores e horas técnicas de desenvolvimento, compilação ou publicação de aplicativos móveis (Android e iOS) consideram-se integralmente consumidas no ato da ativação técnica, sendo categoricamente não passíveis de reembolso sob qualquer hipótese.

4. Regras de Bloqueio e Remoção

O atraso no pagamento resulta em ações automáticas:
• Após 5 dias de atraso: Suspensão automática total dos serviços (Site, Streaming, E-mails e Apps).
• Após 60 dias de atraso: Cancelamento definitivo com exclusão irreversível de todos os dados e backups.

5. Níveis de Suporte (SLA)

O suporte técnico é prestado exclusivamente via Área do Cliente:
• Horário Comercial: Resposta em até 2 horas.
• Plantão (Após às 19h e FDS): Resposta em até 4 horas via Ticket.

6. Responsabilidade e Licenciamento

O cliente é o único responsável pelo conteúdo transmitido e pelo licenciamento de direitos autorais (inclusive taxas devidas a entidades de arrecadação como o ECAD). A disponibilidade e manutenção dos aplicativos móveis é expressamente condicionada à manutenção da assinatura do plano ativa e regular.

7. Foro

Fica expressamente eleito o foro da Comarca de Caxias do Sul - RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.